POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA JURISTIA
versão atualizada em 20.08.2025
VISÃO GERAL
O presente documento consubstancia a Política de Privacidade ("Política de Privacidade") da Plataforma Digital denominada JuristIA, estabelecendo, de forma exaustiva e transparente, as diretrizes e os procedimentos referentes à coleta, às finalidades, ao armazenamento, à proteção, ao tratamento e ao compartilhamento de todos os dados pessoais que venham a ser coletados dos Usuários que se valham de quaisquer dos serviços oferecidos por esta Plataforma Digital. A JuristIA foi desenvolvida e é operada pela JuristIA Tecnologia e Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n. 46.008.364/0001-19, com sede na Avenida República Argentina, 1336, Conj. 918, Andar 09, Cond. Inspira Business Ed., Bairro Vila Izabel, CEP 80620-010, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
A JuristIA Tecnologia e Serviços Ltda. reserva-se o direito inalienável de desenvolver e introduzir novos produtos e/ou funcionalidades que se revelem úteis e complementares à Plataforma Digital. À exceção de disposição expressa em contrário, o presente documento será integralmente aplicável aos novos produtos ou funcionalidades que forem subsequentemente desenvolvidos e implementados. Contudo, na hipótese de tais inovações implicarem em modificações substanciais na forma como se dá a coleta, a finalidade, o armazenamento, a proteção e o compartilhamento de dados pessoais, o Usuário será devidamente informado, de maneira prévia e inequívoca, por meio da veiculação de uma nova política de privacidade. A continuidade da utilização dos serviços da Plataforma, após a notificação e disponibilização da nova política, será interpretada como manifestação tácita e irrevogável de seu consentimento aos novos termos apresentados, configurando aceitação tácita e vinculante.
Ao utilizar, sob qualquer modalidade, os produtos e serviços oferecidos por esta Plataforma Digital, o Usuário declara-se plenamente ciente e concorda com as disposições contidas na presente Política de Privacidade, a qual se aplica a todas as relações jurídicas e operacionais envolvendo a JuristIA e seus Usuários. Caso o Usuário discorde, total ou parcialmente, dos termos da presente Política de Privacidade, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e quaisquer de suas ferramentas, uma vez que a aceitação é condição sine qua non para o acesso e a fruição dos serviços.
ITENS DESTA POLÍTICA
1. OBJETO
2. INFORMAÇÕES DE ACESSO
3. QUANDO O USUÁRIO CRIA UMA CONTA NA JURISTIA
4. DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA JURISTIA PARA ASSISTÊNCIA JURÍDICA
5. INFORMAÇÕES DE TERCEIROS INSERIDAS PELO USUÁRIO NA PLATAFORMA
6. FONTES OFICIAIS
7. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E FINALIDADES
8. CUMPRIMENTO CONTRATUAL
9. ATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DADOS
10. SERVIÇOS PERSONALIZADOS PARA O USUÁRIO
11. COMUNICAÇÃO
12. OFERTAS E PUBLICIDADE
13. DESEMPENHO E SEGURANÇA
14. COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES COM TERCEIROS
15. ZELO PELA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
16. SERVIÇOS DE TERCEIROS
17. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
18. CONTATOS E DÚVIDAS
GLOSSÁRIO
1. OBJETO
1.1. A presente Política de Privacidade, em conjunto com os Termos de Uso da Plataforma e a Política de Pagamento, que se complementam e formam um conjunto normativo indissociável, tem como finalidade precípua publicizar, de forma clara, objetiva e exauriente, o funcionamento da Plataforma JuristIA no que concerne ao tratamento de dados pessoais. Este documento atende aos imperativos legais e regulatórios estabelecidos pela Lei do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e, em especial, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018), garantindo a transparência e a segurança jurídica nas relações com os Usuários.
1.2. A referida Política de Privacidade tem por objeto específico e detalhado: a descrição das categorias de informações e dados pessoais coletados pela JuristIA; a explicitação da forma de tratamento conferida a estes dados, incluindo os processos de coleta, armazenamento, uso, acesso, reprodução, processamento, modificação, avaliação, comunicação, transferência, difusão ou extração; a identificação dos possíveis cenários de compartilhamento de dados com terceiros; a elucidação das finalidades legítimas para as quais determinados dados tenham sido coletados; e a garantia dos direitos do Usuário enquanto titular dos dados pessoais que por ele forem fornecidos ou coletados diretamente pela plataforma da JuristIA, em conformidade com a legislação vigente.
2. INFORMAÇÕES DE ACESSO
2.1. Em adição aos dados pessoais e informações fornecidas de forma voluntária e consciente pelo Usuário no momento do cadastro ou durante a utilização das funcionalidades, a JuristIA, por meio da utilização de cookies, web beacons e tecnologias similares, inclusive de terceiros, procederá à coleta e ao armazenamento de informações que são recebidas de forma sincronizada e automática a cada interação do Usuário com a Plataforma. Tais informações de acesso incluem, mas não se limitam a: o endereço de Protocolo de Internet (IP) do dispositivo utilizado; informações detalhadas sobre as interações do Usuário com a Plataforma (como páginas visitadas, tempo de permanência, funcionalidades acessadas); o tipo de navegador e sistema operacional utilizados; o Identificador Único de Dispositivo (UDID); o histórico de navegação dentro da Plataforma; e o International Mobile Equipment Identity (IMEI), quando aplicável. A coleta desses dados visa otimizar a experiência do Usuário, aprimorar a segurança e o desempenho da Plataforma, bem como para fins de análise estatística e de marketing, sempre em observância aos princípios da necessidade e da finalidade.
3. QUANDO O USUÁRIO CRIA UMA CONTA NA JURISTIA
3.1. A utilização dos serviços e funcionalidades fornecidos pela JuristIA está condicionada à prévia e regular criação de uma conta na Plataforma, sendo o acesso restrito aos Usuários devidamente cadastrados. Para a efetivação do cadastro, serão requeridas informações essenciais, para fins de identificação, individualização e autenticação dos Usuários na Plataforma, tais como: Nome completo, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço eletrônico (e-mail), profissão, endereço completo e senha de acesso. Adicionalmente, poderão ser solicitados: número da OAB para advogados, se relevante, visando adequar o perfil do Usuário às funcionalidades específicas da Plataforma e garantir a conformidade com as regulamentações profissionais.
3.2. O Usuário detém o direito inalienável de alterar e atualizar seus dados cadastrais a qualquer momento, por meio das funcionalidades disponibilizadas na Plataforma, garantindo a acurácia e a atualidade das informações. Não obstante, o Usuário autoriza a JuristIA a manter o registro das informações e dados previamente fornecidos, bem como o histórico de alterações, por motivos de segurança, controle de acessos, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e para fins de auditoria, pelo período mínimo de 10 (dez) anos, ou por prazo superior, caso exigido por lei ou regulamentação específica. Esta retenção visa resguardar os interesses da JuristIA e dos próprios Usuários em eventuais litígios ou investigações.
4. DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA JURISTIA PARA ASSISTÊNCIA JURÍDICA
4.1. A JuristIA, atuando como um assistente jurídico baseado em inteligência artificial, processa dados pessoais fornecidos pelo Usuário com o propósito precípuo de fornecer assistência na elaboração de documentos jurídicos, análise de casos e pesquisa legal, utilizando inteligência artificial, em conformidade com as diretrizes éticas da advocacia. É imperioso ressaltar que o Usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade, legalidade, pertinência e adequação dos dados inseridos na Plataforma para o uso das ferramentas, devendo assegurar que possui as autorizações e consentimentos necessários para o tratamento de tais informações, especialmente quando envolver dados de terceiros.
4.2. Os dados fornecidos pelo Usuário para a utilização das funcionalidades da JuristIA podem incluir, mas não se limitam a, diversas categorias de informações, tais como:
* Informações de identificação pessoal (Nome completo, CPF, Idade, Gênero, nacionalidade);
* Informações relacionadas a vínculos trabalhistas (histórico de emprego, cargo, salário, data de admissão e demissão, tipo de contrato);
* Informações previdenciárias (condição de aposentadoria, tempo de contribuição, histórico de contribuições, dados de benefícios recebidos);
* Informações financeiras (dados de contratos de crédito, valores de empréstimos, prazos de pagamento, taxas de juros aplicadas, instituições financeiras envolvidas, saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, extratos bancários);
* Informações sobre eventos específicos (detalhes de cancelamento, atraso ou perda de bagagem em voos, acidentes de trânsito, problemas com produtos ou serviços).
4.3. Todos os dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, serão tratados pela JuristIA com a finalidade exclusiva de processar as solicitações do Usuário e oferecer as funcionalidades da Plataforma, como a geração de documentos jurídicos, a realização de cálculos complexos, a execução de análises jurídicas e a elaboração de pareceres. O tratamento desses dados ocorrerá pelo período estritamente necessário para a prestação dos serviços contratados, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, observando-se os prazos de retenção previstos em lei.
5. INFORMAÇÕES DE TERCEIROS INSERIDAS PELO USUÁRIO NA PLATAFORMA
5.1. Os serviços da JuristIA, em sua concepção e funcionalidade, possibilitam ao Usuário cadastrado a inserção de informações referentes a terceiros, com o propósito de subsidiar a elaboração de cálculos, análises e peças processuais, conforme a natureza e o escopo de suas funcionalidades. A Plataforma pode permitir a inserção das seguintes informações de clientes do Usuário ou de outras partes envolvidas em casos jurídicos
5.2. Tendo em vista o caráter pessoal e, por vezes, sensível das informações mencionadas, ao utilizar a Plataforma e inserir dados de terceiros, o Usuário cadastrado declara expressamente que obteve, de forma prévia e inequívoca, o consentimento livre, informado e específico das pessoas cujas informações forem inseridas, para o uso e tratamento de tais dados pela JuristIA, em conformidade com as disposições desta Política de Privacidade e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Usuário assume integral e exclusiva responsabilidade pela obtenção dos consentimentos necessários, pela conformidade com a legislação de proteção de dados e por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da inserção indevida ou não autorizada de informações de terceiros na Plataforma, eximindo a JuristIA de qualquer responsabilidade nesse sentido.
6. FONTES OFICIAIS
6.1. Dados pessoais e informações relevantes para a prática jurídica podem ser extraídos pela JuristIA, de forma automatizada e por meio de algoritmos específicos, de fontes publicamente disponíveis e de acesso irrestrito. Tais fontes incluem, mas não se limitam a, diários oficiais da União, dos Estados e dos Municípios; dados oriundos de tribunais e órgãos do Poder Judiciário referentes a processos judiciais (observadas as restrições de sigilo); informações divulgadas em salas de imprensa de órgãos públicos; e legislação em vigor. A finalidade desta coleta é ampliar o acesso a esse conteúdo por parte dos seus Usuários, oferecendo uma ferramenta de pesquisa e análise de informações públicas, sempre em conformidade com as leis de acesso à informação e de proteção de dados.
7. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E FINALIDADES
7.1. Em razão da interação do Usuário com a Plataforma, a JuristIA procede à coleta e ao armazenamento de uma série de Informações, conforme detalhado nas seções precedentes. O tratamento desses dados é realizado com base em fundamentos legais sólidos, seja pela necessidade de cumprimento de obrigações legais e regulatórias (como as impostas pela LGPD e pelo Marco Civil da Internet), seja em relação ao cumprimento de suas obrigações contratuais para com o Usuário, ou ainda em decorrência de medidas de segurança e prevenção a fraudes adotadas pela JuristIA para salvaguardar a integridade da Plataforma e dos dados de seus Usuários.
8. CUMPRIMENTO CONTRATUAL
8.1. Os dados e informações coletados são processados e tratados pela JuristIA com o interesse legítimo e a finalidade precípua de prestar a cada Usuário os serviços pelos quais o mesmo contratou a sua assinatura da Plataforma, configurando a base legal para o cumprimento contratual. Sendo assim, os respectivos dados são inseridos na Plataforma para fins de cálculos de benefícios previdenciários, atualizações monetárias, incidência de juros, avaliação de informações para a geração de documentos por inteligência artificial, além de elaboração de pareceres e petições jurídicas, tudo em estrita conformidade com as funcionalidades contratadas.
8.2. A Plataforma utiliza as informações e dados de terceiros, inseridos pelo Usuário, a fim de alimentar a ferramenta destinada à leitura automática de documentos e à análise de dados, que atuam por meio de inteligência artificial com a finalidade de realizar análises preditivas e gerar insights sobre as informações fornecidas, otimizando o trabalho do profissional do direito.
9. ATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DADOS
9.1. A JuristIA também realiza o tratamento de dados pessoais, a partir da coleta e do armazenamento dos mesmos, fornecidos no cadastro e demais informações inseridas pelo Usuário, de forma a estabelecer um controle adequado de acesso de todos os Usuários, observando assim a legislação que estabelece as diretrizes e normas à proteção dos dados, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Este tratamento visa garantir a segurança, a privacidade e a integridade dos dados, bem como o cumprimento dos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
10. SERVIÇOS PERSONALIZADOS PARA O USUÁRIO
10.1. As informações coletadas, processadas e armazenadas, com destaque àqueles dados que são coletados de forma automática e anonimizada, destinam-se a possibilitar que a JuristIA ofereça serviços personalizados e aprimorados ao Usuário dentro da Plataforma. As informações podem ainda ser destinadas à solução de problemas técnicos, à realização de testes de novas funcionalidades, à implementação de melhorias contínuas nas ferramentas oferecidas no site, bem como ao desenvolvimento de novos produtos e serviços que atendam às necessidades e expectativas dos Usuários, sempre com o objetivo de otimizar a experiência e a eficiência na utilização da plataforma.
11. COMUNICAÇÃO
11.1. As informações de cadastro, em especial o endereço eletrônico e o número de telefone, podem também ser utilizadas para possibilitar a comunicação entre a JuristIA e o seu Usuário cadastrado. Destaca-se que a Plataforma é soberana para elencar quais situações são necessárias ao contato com o usuário, que deverá ocorrer via contatos cadastrados pelo Usuário como endereço de e-mail e WhatsApp, para fins de envio de notificações importantes, avisos sobre atualizações da plataforma, informações sobre a conta, suporte técnico e outras comunicações essenciais para a manutenção da relação contratual.
12. OFERTAS E PUBLICIDADE
12.1. Os dados fornecidos mediante o cadastro na Plataforma, bem como as informações de interação com os serviços, poderão ser utilizados, com o consentimento prévio e expresso do Usuário, com a finalidade de oferecer serviços, novidades, ferramentas, oportunidades e demais assuntos de possível interesse do Usuário, por meio de campanhas de marketing direto ou indireto.
12.2. Determinadas ofertas poderão ser adequadas ainda à localização geográfica do Usuário, por meio de algoritmos da JuristIA, conforme dados cadastrais ou ainda por meio de serviços de publicidade de terceiros, como o Google AdSense, cujas informações sobre como o Google trata os dados coletados na Plataforma podem ser conferidas em www.google.com/policies/technologies/partner-sites/. O Usuário tem o direito de revogar seu consentimento para o recebimento de comunicações de marketing a qualquer momento.
13. DESEMPENHO E SEGURANÇA
13.1. As informações acerca da utilização da Plataforma por cada usuário, de forma individualizada e agregada, dentre outros aspectos, também apresenta a finalidade de permitir que a JuristIA assimile a maneira com que o Usuário interage com a Plataforma, permitindo que a JuristIA possa garantir a devida funcionalidade e evolução em busca do aprimoramento contínuo de suas ferramentas, além do desenvolvimento de novos produtos e serviços. Adicionalmente, a análise desses dados é crucial para a identificação proativa de problemas, vulnerabilidades e ameaças à segurança da informação, a fim de que sejam evitados ao máximo o risco de erros, falhas operacionais, acessos não autorizados e incidentes de segurança. Desta forma, a JuristIA pode utilizar determinados dados e informações no combate direto e diário a possíveis fraudes, atividades ilegais e usos indevidos da plataforma, aprimorando de forma contínua seus elementos de segurança e garantindo um ambiente digital seguro para todos os Usuários.
14. COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES COM TERCEIROS
14.1. O funcionamento periódico e regular de algumas das ferramentas e funcionalidades oferecidas pela JuristIA pode depender do compartilhamento de dados e Informações com terceiros, conforme situações descritas a seguir, sempre em estrita observância à legislação de proteção de dados e aos princípios da finalidade e necessidade:
14.1.1. OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS OU REQUERIMENTOS DE AUTORIDADES: As Informações dos Usuários poderão ser compartilhadas com Autoridades e Órgãos públicos competentes em caso de ordem judicial, requisição administrativa ou qualquer outra determinação legal que obrigue a JuristIA ao fornecimento de tais dados. Adicionalmente, em casos específicos, quando a JuristIA entender, com base em análise jurídica, que tal procedimento é imprescindível ao cumprimento de quaisquer obrigações decorrentes da legislação aplicável, à defesa de seus direitos ou à proteção da segurança de seus Usuários ou de terceiros.
14.1.2. DIREITOS DOS USUÁRIOS: A JuristIA adotará medidas técnicas e organizacionais apropriadas e eficazes para cumprir as suas obrigações em relação aos direitos dos Usuários enquanto titulares dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018). Nesse sentido, a JuristIA se compromete a viabilizar da melhor forma possível os seus direitos, tais quais previstos em lei, quais sejam:
* Confirmação: direito a ser informado sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais.
* Acesso: direito de solicitar o acesso aos dados pessoais tratados pela JuristIA, de forma clara e completa.
* Correção: direito de solicitar a alteração e retificação dos dados pessoais tratados pela JuristIA sempre que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.
* Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: direito de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados pela JuristIA que, eventualmente, estejam em desconformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.
* Portabilidade: direito de solicitar a transmissão dos dados tratados pela JuristIA para outro fornecedor de serviços ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial.
* Eliminação: direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados pela JuristIA com o consentimento do Usuário, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei.
* Informação: direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a JuristIA compartilhou dados, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências desta negativa.
* Revogação do consentimento: direito de revogar o consentimento a qualquer momento, através de manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado.
* Revisão às decisões automatizadas: possibilidade de revisão de decisões tomadas pela JuristIA unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo a solicitação de intervenção humana.
14.2. Caso o Usuário deseje exercer algum dos direitos previstos nesta Política de Privacidade ou na legislação aplicável, ou tenha dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, deverá entrar em contato com a pessoa encarregada na JuristIA pela comunicação com titulares de dados pessoais (DPO - Data Protection Officer), através do email: contato@juristia.com.br.
15. ZELO PELA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
15.1. A JuristIA empreende esforços contínuos e incessantes pela segurança das Informações de seus Usuários, utilizando-se de todos os recursos tecnológicos e organizacionais disponíveis na defesa e proteção dos dados pessoais dos seus Usuários ou de qualquer um que venha a utilizar nossos serviços. Para tanto, a JuristIA implementa e mantém práticas e serviços de segurança atualizados e eficientes, incluindo, mas não se limitando a, criptografia de dados, controle de acesso rigoroso, firewalls, sistemas de detecção de intrusão e monitoramento constante, tudo em conformidade com as melhores práticas de mercado e as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visando mitigar riscos de acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou alterações indevidas dos dados.
16. SERVIÇOS DE TERCEIROS
16.1. A Plataforma e os Serviços da JuristIA poderão conter links para produtos, serviços ou websites de parceiros e terceiros, os quais possuem termos de uso e políticas de privacidade próprias e independentes. Ou seja, esta Política de Privacidade se limita estritamente à Plataforma e aos Serviços oferecidos pela própria JuristIA. Embora a JuristIA busque constantemente firmar relações com parceiros confiáveis e que demonstrem compromisso com a proteção de dados, a JuristIA não se responsabiliza pelas práticas de tratamento de dados pessoais realizadas exclusivamente por esses terceiros, nem pelo conteúdo ou pela segurança de seus websites. Por essa razão, o Usuário deve ter pleno conhecimento e diligência em consultar os termos e políticas de privacidade de terceiros externos à Plataforma antes de fornecer qualquer dado pessoal ou interagir com seus serviços. Em relação aos dados obtidos de fontes oficiais e públicas, considerando que sua coleta e atualização são realizadas de forma automatizada e sem qualquer ingerência da JuristIA quanto à sua precisão, a JuristIA não se responsabiliza por eventuais inexatidões, omissões ou erros em relação a esses dados, cabendo ao Usuário a conferência e validação das informações.
17. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
17.1. A JuristIA, como já informado anteriormente, poderá alterar e atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, em decorrência de mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas ou de suas próprias operações. O Usuário será devidamente notificado sobre tais alterações. Caso o Usuário não concorde com os novos termos, hipótese na qual o acesso à Plataforma será bloqueado a partir da entrada em vigor da nova redação, o Usuário deverá solicitar o encerramento de sua conta, uma vez que a continuidade do uso da Plataforma implica aceitação integral das novas condições.
18. CONTATOS E DÚVIDAS
18.1. Caso o Usuário tenha qualquer dúvida referente a esta Política de Privacidade, ou ainda, pretender realizar qualquer solicitação em relação às suas Informações e direitos como titular de dados pessoais, deverá entrar em contato com a JuristIA, através do email: contato@juristia.com.br. A JuristIA se compromete a responder às solicitações de forma tempestiva e em conformidade com a legislação aplicável.
GLOSSÁRIO
● CDC: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
● USUÁRIO: qualquer pessoa física ou jurídica que se utilize das ferramentas e serviços da Plataforma JuristIA, mediante cadastro e aceitação dos termos.
● JuristIA: JuristIA Tecnologia e Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 46.008.364/0001-19, com sede na Avenida República Argentina, 1336, Conj. 918, Andar 09, Cond. Inspira Business Ed., Bairro Vila Izabel, CEP 80620-010, Curitiba/PR.
● FAQ: do inglês Frequently Asked Questions, seção que concentra as respostas sobre as dúvidas mais comuns dos clientes e usuários.
● LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
● DPO: Data Protection Officer, ou Encarregado de Dados, responsável pela comunicação entre a JuristIA, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
