Introdução
A inteligência artificial está chegando a uma das áreas mais documentais do Direito Público: as contratações públicas.
Em 2026, registros no Portal Nacional de Contratações Públicas e em portais municipais já mostram cursos, capacitações e ferramentas voltadas ao uso de IA em planejamento de compras, elaboração de Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), matriz de gerenciamento de riscos, termo de referência, pesquisa de preços, pareceres, controle interno e fiscalização de contratos.
Também há relatos de boas práticas municipais, como a experiência de Tangará/SC divulgada na plataforma CIGA Boas Práticas, com uso de IA para gerar artefatos técnicos conforme a Lei nº 14.133/2021, apoiar pesquisa de preços e identificar irregularidades em propostas.
O movimento é compreensível. Contratações públicas exigem grande volume de documentos, normas, justificativas, controles, modelos e revisões. IA pode ajudar muito.
Mas a pergunta jurídica correta não é "a IA consegue escrever um ETP?". A pergunta é: o processo fica mais bem instruído, mais rastreável e mais revisável?
Para advocacias públicas, escritórios que atendem fornecedores, consultorias e departamentos jurídicos, o ponto é claro: IA em contratações públicas pode ser uma aliada da eficiência, desde que não substitua análise jurídica, motivação administrativa e controle documental.
Onde a IA pode entrar nas contratações públicas
Contratações públicas têm etapas que combinam repetição, técnica e responsabilidade.
IA pode apoiar:
- estruturação do DFD;
- levantamento de requisitos;
- elaboração preliminar do ETP;
- organização da matriz de riscos;
- sugestão de cláusulas para termo de referência;
- comparação entre versões;
- checklist de documentos obrigatórios;
- apoio à pesquisa de preços;
- identificação de inconsistências formais;
- resumo de pareceres e manifestações;
- preparação de relatório para controle interno;
- organização de histórico de contratação.
Esse apoio pode reduzir retrabalho. Mas cada etapa tem risco próprio.
Um ETP não é apenas texto. Ele justifica necessidade, alternativas, viabilidade e solução escolhida. Uma matriz de riscos não é lista genérica. Ela deve refletir o objeto, o mercado, a execução e o contrato. Um termo de referência não é modelo preenchido. Ele define escopo, requisitos, critérios, obrigações e fiscalização.
IA pode organizar e sugerir. A Administração e o jurídico precisam validar.
O risco do documento bonito e juridicamente frágil
Um dos maiores riscos da IA em contratações públicas é produzir documentos formalmente bem escritos, mas materialmente frágeis.
Isso acontece quando:
- o texto parece completo, mas não reflete a necessidade real;
- a justificativa é genérica;
- a pesquisa de preços não é documentada;
- a matriz de riscos é copiada de outro objeto;
- a solução escolhida não foi comparada com alternativas;
- o termo de referência usa requisitos desnecessários ou restritivos;
- o parecer jurídico presume fatos que não estão nos autos;
- o histórico de versões não é preservado;
- a fonte normativa não foi conferida.
Esse tipo de problema é perigoso porque pode passar despercebido. A IA melhora a aparência do documento, mas não garante instrução adequada.
Por isso, o uso profissional de IA deve ser acompanhado de fonte, justificativa, revisão e registro.
O que muda para o jurídico
O jurídico não deve atuar apenas no final, como revisor de documento pronto.
Se IA começa a ser usada desde o planejamento da contratação, o jurídico precisa ajudar a definir critérios:
- quais ferramentas podem ser usadas;
- quais documentos podem ser inseridos;
- quais dados são sensíveis;
- qual registro de uso será preservado;
- quais fontes normativas são aceitas;
- quais etapas exigem revisão humana obrigatória;
- como tratar divergências entre sugestão da IA e entendimento jurídico;
- como documentar decisão administrativa.
Esse é um ponto de maturidade. A IA não diminui a importância do jurídico. Ela desloca o jurídico para desenho de fluxo, controle e revisão estratégica.
Matriz de riscos com IA: apoio, não preenchimento automático
A matriz de riscos é um bom exemplo.
Uma IA pode sugerir riscos comuns para determinado objeto: atraso de entrega, falha de fornecedor, variação de preço, indisponibilidade de insumo, inadequação técnica, risco de fiscalização, risco ambiental, risco trabalhista, risco de segurança da informação.
Isso é útil como ponto de partida.
Mas uma matriz real precisa perguntar:
- esse risco existe no objeto específico?
- qual é a probabilidade?
- qual é o impacto?
- quem pode mitigar?
- qual cláusula trata do tema?
- qual evidência sustenta a avaliação?
- há risco de restringir competição?
- há histórico de contratos semelhantes?
Sem essas perguntas, a matriz vira checklist decorativo.
Pesquisa de preços e rastreabilidade
Pesquisa de preços é outro campo sensível.
IA pode ajudar a organizar dados, comparar fontes e identificar discrepâncias. Mas não deve substituir a análise de pertinência das fontes, a atualização dos valores, a compatibilidade do objeto e a justificativa da metodologia.
Em contratações públicas, o problema não é apenas chegar a um número. É explicar como se chegou a ele.
O processo precisa mostrar:
- fontes consultadas;
- datas;
- critérios de comparação;
- tratamento de valores discrepantes;
- justificativa de exclusões;
- compatibilidade com o objeto;
- responsável pela validação.
Se a IA ajuda na pesquisa, o rastro precisa ficar ainda mais claro.
Parecer jurídico com IA exige cuidado reforçado
O parecer jurídico é uma manifestação técnica. A IA pode apoiar organização de tópicos, revisão de coerência, checklist de documentos e comparação com modelos anteriores. Mas não pode assumir a responsabilidade pela conclusão.
O parecer deve refletir os autos, a legislação aplicável, a jurisprudência relevante, os riscos do caso e a análise do profissional responsável.
Um fluxo responsável pode prever:
- IA apenas em ambiente autorizado.
- Proibição de inserir dados sigilosos em ferramenta não aprovada.
- Uso de documentos dos autos como fonte.
- Checklist de documentos obrigatórios.
- Conferência normativa.
- Registro de trechos revisados.
- Validação final por advogado ou procurador.
O objetivo é aumentar qualidade, não terceirizar responsabilidade.
O papel do controle externo
Órgãos de controle também estão avançando em dados, auditoria e inteligência artificial. Documentos do TCU mencionam bases de compras públicas, qualidade de dados, Alice 360 e unidades técnicas ligadas a dados e IA no controle de contratações.
Interpretação editorial: quanto mais o controle externo usa dados para auditar contratações, mais importante fica instruir processos com documentação consistente.
Um processo com IA mal documentada pode gerar perguntas difíceis:
- quem produziu a primeira versão?
- quais fontes foram usadas?
- por que determinada alternativa foi escolhida?
- por que determinado risco foi omitido?
- o documento foi revisado?
- houve restrição indevida à competição?
- a justificativa é específica ou genérica?
IA responsável deve facilitar a resposta, não dificultar.
Como JuristIA se conecta com esse tema
JuristIA se conecta como infraestrutura de organização do trabalho jurídico.
Contratações públicas envolvem muitos documentos: DFD, ETP, matriz de riscos, termo de referência, pesquisa de preços, pareceres, atas, manifestações, contratos, aditivos, fiscalizações e relatórios. Cada etapa depende de contexto e revisão.
Uma ferramenta jurídica bem desenhada pode ajudar a organizar documentos, manter histórico, estruturar checklists, comparar versões, apoiar sínteses e preservar vínculo entre conclusão e fonte.
Isso é especialmente importante quando IA é usada. O ganho não está em gerar documentos rapidamente sem controle. Está em produzir documentos mais organizados, revisáveis e rastreáveis.
Cautelas: o que não afirmar
Não afirmar que IA torna regular uma contratação pública. Regularidade depende de processo, competência, motivação, planejamento, pesquisa, competição, fiscalização e aderência à legislação.
Não afirmar que IA pode substituir parecer jurídico, controle interno ou decisão administrativa.
Não endossar ferramenta, fornecedor ou contratação específica sem auditoria. Exemplos públicos devem ser tratados como sinais de tendência, não como chancela.
Não afirmar que todos os documentos da Lei nº 14.133/2021 podem ser automatizados do mesmo modo. Cada objeto exige análise própria.
Não escrever contra IA. A mensagem correta é: IA em contratações públicas pode ajudar muito quando há fonte, revisão, registro, motivação e rastreabilidade.
Checklist prático para uso de IA em contratações públicas
Antes de usar IA em um processo de contratação, revise:
- A ferramenta é autorizada?
- Há dados sigilosos ou sensíveis?
- Quais documentos dos autos serão usados?
- A finalidade do uso foi definida?
- A fonte normativa será conferida?
- O texto gerado será revisado?
- A justificativa é específica do objeto?
- A pesquisa de preços tem fontes rastreáveis?
- A matriz de riscos reflete o caso concreto?
- O histórico de versões será preservado?
- O parecer jurídico identifica limites da análise?
- Há responsável humano pela validação final?
Impacto prático para advogados e gestores jurídicos
Para advocacias públicas, o tema exige criação de diretrizes internas sobre ferramentas, dados, modelos, revisão e registro.
Para escritórios que assessoram fornecedores, IA em contratações públicas pode gerar novas discussões sobre impugnações, restrição competitiva, documentação, recursos administrativos e análise de editais.
Para departamentos jurídicos de empresas que vendem ao poder público, compreender como a Administração usa IA pode ajudar a antecipar exigências, preparar documentos e questionar inconsistências quando necessário.
O ponto comum é que todos precisarão trabalhar com mais rastreabilidade.
Perguntas frequentes
IA pode elaborar DFD, ETP ou termo de referência?
Pode apoiar a elaboração preliminar, organização e revisão, mas o documento precisa refletir o caso concreto, os autos, a legislação e a validação humana.
Usar IA em contratações públicas é proibido?
Não há uma resposta única. O uso deve observar segurança, sigilo, proteção de dados, competência, motivação, revisão e normas aplicáveis. O problema é o uso sem controle.
IA pode fazer pesquisa de preços?
Pode apoiar coleta, comparação e organização, mas as fontes, critérios, valores e justificativas precisam ser conferidos e documentados.
O parecer jurídico pode ser gerado por IA?
IA pode apoiar estrutura e checklist, mas a análise e a conclusão devem ser validadas por profissional competente.
Como JuristIA ajuda nesse contexto?
JuristIA pode apoiar organização de documentos, fontes, versões, checklists e revisões, criando mais rastreabilidade para fluxos jurídicos de contratação pública.
Fontes consultadas
- CIGA Boas Práticas. "Uso de Inteligência Artificial para Eficiência, Transparência e Segurança Jurídica nas Contratações Públicas de Tangará/SC". Publicado em 2026. https://boaspraticas.ciga.sc.gov.br/boas-praticas/uso-de-inteligencia-artificial-para-eficiencia-transparencia-e-seguranca-juridica-nas-contratacoes-publicas-de-tangarasc
- Portal Nacional de Contratações Públicas. Contrato nº INEX113/2026, Município de Porto Seguro/BA, sobre workshop prático de IA e automações para setores de planejamento de contratações, controle interno, jurídico e gestão de contratos. https://pncp.gov.br/app/contratos/13635016000112/2026/116
- CISNordeste/SC. "Inexigibilidades de Licitação — Lei nº 14.133/2021", curso sobre IA na elaboração de documentos de planejamento das contratações públicas. https://www.cisnordeste.sc.gov.br/inexigibilidades-lei-no-14-133-21/
- Prefeitura de Ananindeua. Licitação para ferramenta de IA especializada em contratação pública, com documentos de instrução e parecer jurídico. https://www.ananindeua.pa.gov.br/licitacoes.asp?num_rows=1775&pag=1
- Observatório NLLC/TCDF. "Evento em Brasília discute o uso da inteligência artificial em licitações". Publicado em 13/05/2026. https://observatorionllc.tc.df.gov.br/noticias/evento-em-brasilia-discute-o-uso-da-inteligencia-artificial-em-licitacoes/
- Planalto. Decreto nº 12.904, de 2026. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D12904.htm
- TCU. Pesquisa textual sobre acórdãos envolvendo contratações, dados e inteligência artificial. https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/
- Prefeitura de São Paulo / EMASP. Formações oferecidas em 2026, incluindo trilhas de IA e setor jurídico. https://prefeitura.sp.gov.br/web/emasp/w/forma%C3%A7%C3%B5es-oferecidas-pela-emasp-2026