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POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA JURISTIA versão atualizada em 20.08.2025 VISÃO GERAL O presente documento consubstancia a Política de Privacidade ("Política de Privacidade") da Plataforma Digital denominada JuristIA, estabelecendo, de forma exaustiva e transparente, as diretrizes e os procedimentos referentes à coleta, às finalidades, ao armazenamento, à proteção, ao tratamento e ao compartilhamento de todos os dados pessoais que venham a ser coletados dos Usuários que se valham de quaisquer dos serviços oferecidos por esta Plataforma Digital. A JuristIA foi desenvolvida e é operada pela JuristIA Tecnologia e Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n. 46.008.364/0001-19, com sede na Avenida República Argentina, 1336, Conj. 918, Andar 09, Cond. Inspira Business Ed., Bairro Vila Izabel, CEP 80620-010, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. A JuristIA Tecnologia e Serviços Ltda. reserva-se o direito inalienável de desenvolver e introduzir novos produtos e/ou funcionalidades que se revelem úteis e complementares à Plataforma Digital. À exceção de disposição expressa em contrário, o presente documento será integralmente aplicável aos novos produtos ou funcionalidades que forem subsequentemente desenvolvidos e implementados. Contudo, na hipótese de tais inovações implicarem em modificações substanciais na forma como se dá a coleta, a finalidade, o armazenamento, a proteção e o compartilhamento de dados pessoais, o Usuário será devidamente informado, de maneira prévia e inequívoca, por meio da veiculação de uma nova política de privacidade. A continuidade da utilização dos serviços da Plataforma, após a notificação e disponibilização da nova política, será interpretada como manifestação tácita e irrevogável de seu consentimento aos novos termos apresentados, configurando aceitação tácita e vinculante. Ao utilizar, sob qualquer modalidade, os produtos e serviços oferecidos por esta Plataforma Digital, o Usuário declara-se plenamente ciente e concorda com as disposições contidas na presente Política de Privacidade, a qual se aplica a todas as relações jurídicas e operacionais envolvendo a JuristIA e seus Usuários. Caso o Usuário discorde, total ou parcialmente, dos termos da presente Política de Privacidade, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e quaisquer de suas ferramentas, uma vez que a aceitação é condição sine qua non para o acesso e a fruição dos serviços. ITENS DESTA POLÍTICA 1. OBJETO 2. INFORMAÇÕES DE ACESSO 3. QUANDO O USUÁRIO CRIA UMA CONTA NA JURISTIA 4. DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA JURISTIA PARA ASSISTÊNCIA JURÍDICA 5. INFORMAÇÕES DE TERCEIROS INSERIDAS PELO USUÁRIO NA PLATAFORMA 6. FONTES OFICIAIS 7. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E FINALIDADES 8. CUMPRIMENTO CONTRATUAL 9. ATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DADOS 10. SERVIÇOS PERSONALIZADOS PARA O USUÁRIO 11. COMUNICAÇÃO 12. OFERTAS E PUBLICIDADE 13. DESEMPENHO E SEGURANÇA 14. COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES COM TERCEIROS 15. ZELO PELA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES 16. SERVIÇOS DE TERCEIROS 17. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE 18. CONTATOS E DÚVIDAS GLOSSÁRIO 1. OBJETO 1.1. A presente Política de Privacidade, em conjunto com os Termos de Uso da Plataforma e a Política de Pagamento, que se complementam e formam um conjunto normativo indissociável, tem como finalidade precípua publicizar, de forma clara, objetiva e exauriente, o funcionamento da Plataforma JuristIA no que concerne ao tratamento de dados pessoais. Este documento atende aos imperativos legais e regulatórios estabelecidos pela Lei do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e, em especial, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018), garantindo a transparência e a segurança jurídica nas relações com os Usuários. 1.2. A referida Política de Privacidade tem por objeto específico e detalhado: a descrição das categorias de informações e dados pessoais coletados pela JuristIA; a explicitação da forma de tratamento conferida a estes dados, incluindo os processos de coleta, armazenamento, uso, acesso, reprodução, processamento, modificação, avaliação, comunicação, transferência, difusão ou extração; a identificação dos possíveis cenários de compartilhamento de dados com terceiros; a elucidação das finalidades legítimas para as quais determinados dados tenham sido coletados; e a garantia dos direitos do Usuário enquanto titular dos dados pessoais que por ele forem fornecidos ou coletados diretamente pela plataforma da JuristIA, em conformidade com a legislação vigente. 2. INFORMAÇÕES DE ACESSO 2.1. Em adição aos dados pessoais e informações fornecidas de forma voluntária e consciente pelo Usuário no momento do cadastro ou durante a utilização das funcionalidades, a JuristIA, por meio da utilização de cookies, web beacons e tecnologias similares, inclusive de terceiros, procederá à coleta e ao armazenamento de informações que são recebidas de forma sincronizada e automática a cada interação do Usuário com a Plataforma. Tais informações de acesso incluem, mas não se limitam a: o endereço de Protocolo de Internet (IP) do dispositivo utilizado; informações detalhadas sobre as interações do Usuário com a Plataforma (como páginas visitadas, tempo de permanência, funcionalidades acessadas); o tipo de navegador e sistema operacional utilizados; o Identificador Único de Dispositivo (UDID); o histórico de navegação dentro da Plataforma; e o International Mobile Equipment Identity (IMEI), quando aplicável. A coleta desses dados visa otimizar a experiência do Usuário, aprimorar a segurança e o desempenho da Plataforma, bem como para fins de análise estatística e de marketing, sempre em observância aos princípios da necessidade e da finalidade. 3. QUANDO O USUÁRIO CRIA UMA CONTA NA JURISTIA 3.1. A utilização dos serviços e funcionalidades fornecidos pela JuristIA está condicionada à prévia e regular criação de uma conta na Plataforma, sendo o acesso restrito aos Usuários devidamente cadastrados. Para a efetivação do cadastro, serão requeridas informações essenciais, para fins de identificação, individualização e autenticação dos Usuários na Plataforma, tais como: Nome completo, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço eletrônico (e-mail), profissão, endereço completo e senha de acesso. Adicionalmente, poderão ser solicitados: número da OAB para advogados, se relevante, visando adequar o perfil do Usuário às funcionalidades específicas da Plataforma e garantir a conformidade com as regulamentações profissionais. 3.2. O Usuário detém o direito inalienável de alterar e atualizar seus dados cadastrais a qualquer momento, por meio das funcionalidades disponibilizadas na Plataforma, garantindo a acurácia e a atualidade das informações. Não obstante, o Usuário autoriza a JuristIA a manter o registro das informações e dados previamente fornecidos, bem como o histórico de alterações, por motivos de segurança, controle de acessos, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e para fins de auditoria, pelo período mínimo de 10 (dez) anos, ou por prazo superior, caso exigido por lei ou regulamentação específica. Esta retenção visa resguardar os interesses da JuristIA e dos próprios Usuários em eventuais litígios ou investigações. 4. DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA JURISTIA PARA ASSISTÊNCIA JURÍDICA 4.1. A JuristIA, atuando como um assistente jurídico baseado em inteligência artificial, processa dados pessoais fornecidos pelo Usuário com o propósito precípuo de fornecer assistência na elaboração de documentos jurídicos, análise de casos e pesquisa legal, utilizando inteligência artificial, em conformidade com as diretrizes éticas da advocacia. É imperioso ressaltar que o Usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade, legalidade, pertinência e adequação dos dados inseridos na Plataforma para o uso das ferramentas, devendo assegurar que possui as autorizações e consentimentos necessários para o tratamento de tais informações, especialmente quando envolver dados de terceiros. 4.2. Os dados fornecidos pelo Usuário para a utilização das funcionalidades da JuristIA podem incluir, mas não se limitam a, diversas categorias de informações, tais como: * Informações de identificação pessoal (Nome completo, CPF, Idade, Gênero, nacionalidade); * Informações relacionadas a vínculos trabalhistas (histórico de emprego, cargo, salário, data de admissão e demissão, tipo de contrato); * Informações previdenciárias (condição de aposentadoria, tempo de contribuição, histórico de contribuições, dados de benefícios recebidos); * Informações financeiras (dados de contratos de crédito, valores de empréstimos, prazos de pagamento, taxas de juros aplicadas, instituições financeiras envolvidas, saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, extratos bancários); * Informações sobre eventos específicos (detalhes de cancelamento, atraso ou perda de bagagem em voos, acidentes de trânsito, problemas com produtos ou serviços). 4.3. Todos os dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, serão tratados pela JuristIA com a finalidade exclusiva de processar as solicitações do Usuário e oferecer as funcionalidades da Plataforma, como a geração de documentos jurídicos, a realização de cálculos complexos, a execução de análises jurídicas e a elaboração de pareceres. O tratamento desses dados ocorrerá pelo período estritamente necessário para a prestação dos serviços contratados, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, observando-se os prazos de retenção previstos em lei. 5. INFORMAÇÕES DE TERCEIROS INSERIDAS PELO USUÁRIO NA PLATAFORMA 5.1. Os serviços da JuristIA, em sua concepção e funcionalidade, possibilitam ao Usuário cadastrado a inserção de informações referentes a terceiros, com o propósito de subsidiar a elaboração de cálculos, análises e peças processuais, conforme a natureza e o escopo de suas funcionalidades. A Plataforma pode permitir a inserção das seguintes informações de clientes do Usuário ou de outras partes envolvidas em casos jurídicos 5.2. Tendo em vista o caráter pessoal e, por vezes, sensível das informações mencionadas, ao utilizar a Plataforma e inserir dados de terceiros, o Usuário cadastrado declara expressamente que obteve, de forma prévia e inequívoca, o consentimento livre, informado e específico das pessoas cujas informações forem inseridas, para o uso e tratamento de tais dados pela JuristIA, em conformidade com as disposições desta Política de Privacidade e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Usuário assume integral e exclusiva responsabilidade pela obtenção dos consentimentos necessários, pela conformidade com a legislação de proteção de dados e por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da inserção indevida ou não autorizada de informações de terceiros na Plataforma, eximindo a JuristIA de qualquer responsabilidade nesse sentido. 6. FONTES OFICIAIS 6.1. Dados pessoais e informações relevantes para a prática jurídica podem ser extraídos pela JuristIA, de forma automatizada e por meio de algoritmos específicos, de fontes publicamente disponíveis e de acesso irrestrito. Tais fontes incluem, mas não se limitam a, diários oficiais da União, dos Estados e dos Municípios; dados oriundos de tribunais e órgãos do Poder Judiciário referentes a processos judiciais (observadas as restrições de sigilo); informações divulgadas em salas de imprensa de órgãos públicos; e legislação em vigor. A finalidade desta coleta é ampliar o acesso a esse conteúdo por parte dos seus Usuários, oferecendo uma ferramenta de pesquisa e análise de informações públicas, sempre em conformidade com as leis de acesso à informação e de proteção de dados. 7. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E FINALIDADES 7.1. Em razão da interação do Usuário com a Plataforma, a JuristIA procede à coleta e ao armazenamento de uma série de Informações, conforme detalhado nas seções precedentes. O tratamento desses dados é realizado com base em fundamentos legais sólidos, seja pela necessidade de cumprimento de obrigações legais e regulatórias (como as impostas pela LGPD e pelo Marco Civil da Internet), seja em relação ao cumprimento de suas obrigações contratuais para com o Usuário, ou ainda em decorrência de medidas de segurança e prevenção a fraudes adotadas pela JuristIA para salvaguardar a integridade da Plataforma e dos dados de seus Usuários. 8. CUMPRIMENTO CONTRATUAL 8.1. Os dados e informações coletados são processados e tratados pela JuristIA com o interesse legítimo e a finalidade precípua de prestar a cada Usuário os serviços pelos quais o mesmo contratou a sua assinatura da Plataforma, configurando a base legal para o cumprimento contratual. Sendo assim, os respectivos dados são inseridos na Plataforma para fins de cálculos de benefícios previdenciários, atualizações monetárias, incidência de juros, avaliação de informações para a geração de documentos por inteligência artificial, além de elaboração de pareceres e petições jurídicas, tudo em estrita conformidade com as funcionalidades contratadas. 8.2. A Plataforma utiliza as informações e dados de terceiros, inseridos pelo Usuário, a fim de alimentar a ferramenta destinada à leitura automática de documentos e à análise de dados, que atuam por meio de inteligência artificial com a finalidade de realizar análises preditivas e gerar insights sobre as informações fornecidas, otimizando o trabalho do profissional do direito. 9. ATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DADOS 9.1. A JuristIA também realiza o tratamento de dados pessoais, a partir da coleta e do armazenamento dos mesmos, fornecidos no cadastro e demais informações inseridas pelo Usuário, de forma a estabelecer um controle adequado de acesso de todos os Usuários, observando assim a legislação que estabelece as diretrizes e normas à proteção dos dados, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Este tratamento visa garantir a segurança, a privacidade e a integridade dos dados, bem como o cumprimento dos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas. 10. SERVIÇOS PERSONALIZADOS PARA O USUÁRIO 10.1. As informações coletadas, processadas e armazenadas, com destaque àqueles dados que são coletados de forma automática e anonimizada, destinam-se a possibilitar que a JuristIA ofereça serviços personalizados e aprimorados ao Usuário dentro da Plataforma. As informações podem ainda ser destinadas à solução de problemas técnicos, à realização de testes de novas funcionalidades, à implementação de melhorias contínuas nas ferramentas oferecidas no site, bem como ao desenvolvimento de novos produtos e serviços que atendam às necessidades e expectativas dos Usuários, sempre com o objetivo de otimizar a experiência e a eficiência na utilização da plataforma. 11. COMUNICAÇÃO 11.1. As informações de cadastro, em especial o endereço eletrônico e o número de telefone, podem também ser utilizadas para possibilitar a comunicação entre a JuristIA e o seu Usuário cadastrado. Destaca-se que a Plataforma é soberana para elencar quais situações são necessárias ao contato com o usuário, que deverá ocorrer via contatos cadastrados pelo Usuário como endereço de e-mail e WhatsApp, para fins de envio de notificações importantes, avisos sobre atualizações da plataforma, informações sobre a conta, suporte técnico e outras comunicações essenciais para a manutenção da relação contratual. 12. OFERTAS E PUBLICIDADE 12.1. Os dados fornecidos mediante o cadastro na Plataforma, bem como as informações de interação com os serviços, poderão ser utilizados, com o consentimento prévio e expresso do Usuário, com a finalidade de oferecer serviços, novidades, ferramentas, oportunidades e demais assuntos de possível interesse do Usuário, por meio de campanhas de marketing direto ou indireto. 12.2. Determinadas ofertas poderão ser adequadas ainda à localização geográfica do Usuário, por meio de algoritmos da JuristIA, conforme dados cadastrais ou ainda por meio de serviços de publicidade de terceiros, como o Google AdSense, cujas informações sobre como o Google trata os dados coletados na Plataforma podem ser conferidas em www.google.com/policies/technologies/partner-sites/. O Usuário tem o direito de revogar seu consentimento para o recebimento de comunicações de marketing a qualquer momento. 13. DESEMPENHO E SEGURANÇA 13.1. As informações acerca da utilização da Plataforma por cada usuário, de forma individualizada e agregada, dentre outros aspectos, também apresenta a finalidade de permitir que a JuristIA assimile a maneira com que o Usuário interage com a Plataforma, permitindo que a JuristIA possa garantir a devida funcionalidade e evolução em busca do aprimoramento contínuo de suas ferramentas, além do desenvolvimento de novos produtos e serviços. Adicionalmente, a análise desses dados é crucial para a identificação proativa de problemas, vulnerabilidades e ameaças à segurança da informação, a fim de que sejam evitados ao máximo o risco de erros, falhas operacionais, acessos não autorizados e incidentes de segurança. Desta forma, a JuristIA pode utilizar determinados dados e informações no combate direto e diário a possíveis fraudes, atividades ilegais e usos indevidos da plataforma, aprimorando de forma contínua seus elementos de segurança e garantindo um ambiente digital seguro para todos os Usuários. 14. COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES COM TERCEIROS 14.1. O funcionamento periódico e regular de algumas das ferramentas e funcionalidades oferecidas pela JuristIA pode depender do compartilhamento de dados e Informações com terceiros, conforme situações descritas a seguir, sempre em estrita observância à legislação de proteção de dados e aos princípios da finalidade e necessidade: 14.1.1. OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS OU REQUERIMENTOS DE AUTORIDADES: As Informações dos Usuários poderão ser compartilhadas com Autoridades e Órgãos públicos competentes em caso de ordem judicial, requisição administrativa ou qualquer outra determinação legal que obrigue a JuristIA ao fornecimento de tais dados. Adicionalmente, em casos específicos, quando a JuristIA entender, com base em análise jurídica, que tal procedimento é imprescindível ao cumprimento de quaisquer obrigações decorrentes da legislação aplicável, à defesa de seus direitos ou à proteção da segurança de seus Usuários ou de terceiros. 14.1.2. DIREITOS DOS USUÁRIOS: A JuristIA adotará medidas técnicas e organizacionais apropriadas e eficazes para cumprir as suas obrigações em relação aos direitos dos Usuários enquanto titulares dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018). Nesse sentido, a JuristIA se compromete a viabilizar da melhor forma possível os seus direitos, tais quais previstos em lei, quais sejam: * Confirmação: direito a ser informado sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais. * Acesso: direito de solicitar o acesso aos dados pessoais tratados pela JuristIA, de forma clara e completa. * Correção: direito de solicitar a alteração e retificação dos dados pessoais tratados pela JuristIA sempre que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados. * Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: direito de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados pela JuristIA que, eventualmente, estejam em desconformidade com a legislação de proteção de dados pessoais. * Portabilidade: direito de solicitar a transmissão dos dados tratados pela JuristIA para outro fornecedor de serviços ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial. * Eliminação: direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados pela JuristIA com o consentimento do Usuário, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei. * Informação: direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a JuristIA compartilhou dados, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências desta negativa. * Revogação do consentimento: direito de revogar o consentimento a qualquer momento, através de manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado. * Revisão às decisões automatizadas: possibilidade de revisão de decisões tomadas pela JuristIA unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo a solicitação de intervenção humana. 14.2. Caso o Usuário deseje exercer algum dos direitos previstos nesta Política de Privacidade ou na legislação aplicável, ou tenha dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, deverá entrar em contato com a pessoa encarregada na JuristIA pela comunicação com titulares de dados pessoais (DPO - Data Protection Officer), através do email: contato@juristia.com.br. 15. ZELO PELA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES 15.1. A JuristIA empreende esforços contínuos e incessantes pela segurança das Informações de seus Usuários, utilizando-se de todos os recursos tecnológicos e organizacionais disponíveis na defesa e proteção dos dados pessoais dos seus Usuários ou de qualquer um que venha a utilizar nossos serviços. Para tanto, a JuristIA implementa e mantém práticas e serviços de segurança atualizados e eficientes, incluindo, mas não se limitando a, criptografia de dados, controle de acesso rigoroso, firewalls, sistemas de detecção de intrusão e monitoramento constante, tudo em conformidade com as melhores práticas de mercado e as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visando mitigar riscos de acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou alterações indevidas dos dados. 16. SERVIÇOS DE TERCEIROS 16.1. A Plataforma e os Serviços da JuristIA poderão conter links para produtos, serviços ou websites de parceiros e terceiros, os quais possuem termos de uso e políticas de privacidade próprias e independentes. Ou seja, esta Política de Privacidade se limita estritamente à Plataforma e aos Serviços oferecidos pela própria JuristIA. Embora a JuristIA busque constantemente firmar relações com parceiros confiáveis e que demonstrem compromisso com a proteção de dados, a JuristIA não se responsabiliza pelas práticas de tratamento de dados pessoais realizadas exclusivamente por esses terceiros, nem pelo conteúdo ou pela segurança de seus websites. Por essa razão, o Usuário deve ter pleno conhecimento e diligência em consultar os termos e políticas de privacidade de terceiros externos à Plataforma antes de fornecer qualquer dado pessoal ou interagir com seus serviços. Em relação aos dados obtidos de fontes oficiais e públicas, considerando que sua coleta e atualização são realizadas de forma automatizada e sem qualquer ingerência da JuristIA quanto à sua precisão, a JuristIA não se responsabiliza por eventuais inexatidões, omissões ou erros em relação a esses dados, cabendo ao Usuário a conferência e validação das informações. 17. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE 17.1. A JuristIA, como já informado anteriormente, poderá alterar e atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, em decorrência de mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas ou de suas próprias operações. O Usuário será devidamente notificado sobre tais alterações. Caso o Usuário não concorde com os novos termos, hipótese na qual o acesso à Plataforma será bloqueado a partir da entrada em vigor da nova redação, o Usuário deverá solicitar o encerramento de sua conta, uma vez que a continuidade do uso da Plataforma implica aceitação integral das novas condições. 18. CONTATOS E DÚVIDAS 18.1. Caso o Usuário tenha qualquer dúvida referente a esta Política de Privacidade, ou ainda, pretender realizar qualquer solicitação em relação às suas Informações e direitos como titular de dados pessoais, deverá entrar em contato com a JuristIA, através do email: contato@juristia.com.br. A JuristIA se compromete a responder às solicitações de forma tempestiva e em conformidade com a legislação aplicável. GLOSSÁRIO ● CDC: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). ● USUÁRIO: qualquer pessoa física ou jurídica que se utilize das ferramentas e serviços da Plataforma JuristIA, mediante cadastro e aceitação dos termos. ● JuristIA: JuristIA Tecnologia e Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 46.008.364/0001-19, com sede na Avenida República Argentina, 1336, Conj. 918, Andar 09, Cond. Inspira Business Ed., Bairro Vila Izabel, CEP 80620-010, Curitiba/PR. ● FAQ: do inglês Frequently Asked Questions, seção que concentra as respostas sobre as dúvidas mais comuns dos clientes e usuários. ● LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). ● DPO: Data Protection Officer, ou Encarregado de Dados, responsável pela comunicação entre a JuristIA, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Termos de Uso da Plataforma JuristIA O presente documento consubstancia os Termos de Uso da Plataforma JuristIA, cuja última atualização se deu em 20.08.2025. Este instrumento jurídico possui força vinculante e tem por escopo precípuo regular, de forma exaustiva e inequívoca, o acesso e a utilização dos serviços de assistência jurídica, potencializados pela inteligência artificial, que são disponibilizados pela JuristIA Tecnologia e Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 46.008.364/0001-19, com sede na Avenida República Argentina, 1336, Conj. 918, Andar 09, Cond. Inspira Business Ed., Bairro Vila Izabel, CEP 80620-010, Curitiba/PR, a todo e qualquer indivíduo que se valha de suas ferramentas e funcionalidades, doravante denominado "USUÁRIO". A aceitação e a observância destas disposições são condições sine qua non para a fruição dos recursos oferecidos, estabelecendo-se, assim, um pacto de adesão entre as partes, regido pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Da Aceitação e das Modificações dos Termos A plena e inequívoca aceitação do presente Termo de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Pagamento, que se integram a este documento para todos os efeitos legais e formam um conjunto normativo indissociável, constitui condição expressa e inafastável para a efetivação do cadastro e para a subsequente utilização das funcionalidades da Plataforma. Uma vez concretizado o registro, o USUÁRIO assume o ônus de conhecer e acatar integralmente o teor de todas as cláusulas e condições aqui estipuladas, não lhe sendo lícito, em momento algum, arguir desconhecimento ou ignorância acerca de seu conteúdo, em conformidade com o princípio da vinculação contratual (pacta sunt servanda). A JuristIA, no exercício de sua prerrogativa de gestão e aprimoramento contínuo dos serviços, reserva-se o direito de promover modificações e atualizações nestes Termos a qualquer tempo, sem que isso configure alteração unilateral abusiva. Compromete-se, contudo, a notificar o USUÁRIO acerca de tais alterações por meio dos canais de comunicação disponíveis na Plataforma ou por outros meios eficazes, garantindo a transparência e o direito à informação. A continuidade da utilização da Plataforma pelo USUÁRIO após a veiculação do aviso de atualização será interpretada como manifestação tácita e irrevogável de sua anuência às novas condições estabelecidas, configurando aceitação tácita. Na hipótese de discordância com as disposições atualizadas, o USUÁRIO deverá, de imediato, formalizar o pedido de encerramento de sua conta e a rescisão da presente relação contratual, sob pena de vinculação às novas regras e de assunção das consequências jurídicas daí advindas. Da Natureza e da Finalidade da Plataforma JuristIA A JuristIA se apresenta como uma Plataforma digital inovadora, estruturada sob o modelo de Software como Serviço (SaaS), cuja operação e gestão são de responsabilidade exclusiva da empresa JuristIA Tecnologia e Serviços Ltda. Este modelo de negócio implica que o USUÁRIO adquire o direito de acesso e uso das funcionalidades da plataforma, sem, contudo, adquirir a propriedade do software ou de qualquer de seus componentes. O propósito fundamental desta plataforma é fornecer assistência na elaboração de documentos jurídicos, análise de casos e pesquisa legal, utilizando inteligência artificial, em conformidade com as diretrizes éticas da advocacia. É imperioso salientar que a JuristIA, em sua essência e em todas as suas operações, pauta-se pela mais estrita observância dos princípios éticos e legais que regem a atividade jurídica. Desta feita, a plataforma não se destina, em hipótese alguma, a estimular ou a realizar captação indevida de causas ou clientela, tampouco a promover a mercantilização da advocacia ou a prática de atos privativos de advogado. A atuação da JuristIA está em consonância irrestrita com as disposições do Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/94) e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando aplicáveis, garantindo que a tecnologia seja empregada como ferramenta de apoio, otimização e aprimoramento da prática jurídica, e não como substituto da atuação profissional, do discernimento humano ou como meio para desvirtuar os preceitos deontológicos da advocacia. A inteligência artificial serve como um recurso auxiliar, cabendo ao profissional do direito a análise crítica, a validação e a responsabilidade final sobre os resultados gerados. Dos Requisitos e das Responsabilidades Atinentes ao Cadastro O acesso e a plena fruição dos serviços disponibilizados pela Plataforma JuristIA estão condicionados à realização de um cadastro prévio e à expressa adesão ao presente Termo de Uso, à Política de Privacidade e à Política de Pagamento. Para a efetivação do registro, serão solicitados dados pessoais essenciais, tais como nome completo, endereço eletrônico (e-mail), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço residencial ou profissional, profissão, entre outros que se revelem necessários à identificação e qualificação do USUÁRIO, [incluir requisitos específicos, ex: número da OAB para advogados, se relevante]. Em cenários de convênios ou parcerias estratégicas, a aplicação de cupons específicos poderá viabilizar o acesso diferenciado aos serviços, conforme as condições estabelecidas em cada acordo. Incumbe ao USUÁRIO a responsabilidade precípua e intransferível de zelar pela completude, atualidade e veracidade de seus dados cadastrais, em conformidade com o princípio da veracidade das informações. A manutenção de informações desatualizadas, inverídicas ou incompletas poderá comprometer a prestação dos serviços, a segurança da conta e, inclusive, ensejar a suspensão ou o cancelamento do acesso à Plataforma. É terminantemente vedado o compartilhamento de credenciais de acesso, tais como nome de usuário e senha, sendo o USUÁRIO o único e exclusivo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, respondendo por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de uso indevido, não autorizado ou fraudulento. A JuristIA, no exercício de seu direito de fiscalização e para salvaguardar a integridade da plataforma e a segurança de seus usuários, reserva-se a prerrogativa de verificar a autenticidade e a veracidade das informações fornecidas pelo USUÁRIO. Em caso de constatação de dados cadastrais incompletos, imprecisos, inverídicos ou fraudulentos, bem como na hipótese de identificação de múltiplos cadastros com o propósito de usufruir indevidamente de benefícios ou de burlar as condições de uso (se aplicável), a JuristIA poderá, a seu exclusivo critério, proceder à suspensão temporária ou ao cancelamento definitivo do cadastro, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis, incluindo a responsabilização civil e criminal do USUÁRIO. A JuristIA se reserva no direito de, sem prévio aviso, bloquar a conta de qualquer usuário que estiver utilizando indevidamente a plataforma. Das Responsabilidades Atribuídas ao USUÁRIO O USUÁRIO assume o compromisso solene e irrevogável de abster-se de realizar o upload, a inserção, a veiculação ou a disseminação de qualquer conteúdo que se revele ilícito, imoral, ilegal, que viole direitos de propriedade intelectual ou de personalidade de terceiros, que atente contra a honra, a imagem ou a privacidade, ou que comprometa o sigilo de informações confidenciais ou protegidas por lei. A inobservância desta premissa acarretará o bloqueio imediato e irrevogável da conta, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, incluindo as previstas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a utilização da Plataforma em estrita conformidade com as disposições do presente Termo de Uso e com a legislação nacional vigente, incluindo, mas não se limitando, às normas de proteção de dados e de propriedade intelectual. Impende ao USUÁRIO assegurar que o equipamento utilizado para acesso à Plataforma seja compatível, seguro e que a utilização dos serviços não se destine à prática de atos ilícitos, à promoção de danos a terceiros ou à própria JuristIA. O compartilhamento de dados de acesso é expressamente vedado, e sua ocorrência, ainda que por negligência ou imprudência, resultará no bloqueio definitivo da conta, uma vez que o USUÁRIO é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais, bem como pelas ações praticadas por meio de sua conta. Adicionalmente, o USUÁRIO deve garantir que todas as informações fornecidas e inseridas na Plataforma são fidedignas, não infringem direitos de terceiros (tais como direitos autorais, de imagem, de privacidade ou de proteção de dados pessoais) e não veiculam conteúdo discriminatório, preconceituoso, ofensivo ou que incite à violência de qualquer natureza. Ao se valer das ferramentas disponibilizadas pela JuristIA, o USUÁRIO assume integralmente a responsabilidade legal, tanto no âmbito civil quanto no criminal, por qualquer tratamento indevido, vazamento ilegal ou uso não autorizado de dados pessoais, bem como por quaisquer danos decorrentes da inserção de informações falsas ou enganosas. A JuristIA reitera que a exatidão e a correção dos dados preenchidos em ferramentas de cálculo, na geração de documentos ou em quaisquer outras funcionalidades são de responsabilidade exclusiva e intransferível do USUÁRIO, que deve proceder à conferência e validação de todas as informações. A JuristIA não se responsabiliza por resultados equivocados, imprecisos ou inadequados que decorram de má utilização da plataforma, de dados incorretos fornecidos pelo USUÁRIO ou da própria natureza inerente à inteligência artificial, que atua como ferramenta de apoio e não como substituto da análise crítica, do discernimento jurídico e da supervisão humana. Por fim, é dever do USUÁRIO realizar o download e o armazenamento seguro de todos os arquivos e documentos produzidos antes do término de cada ciclo de assinatura, uma vez que a JuristIA não garante a permanência indefinida de tais dados após o encerramento da relação contratual. Das Responsabilidades e Limitações da JuristIA A JuristIA assume o compromisso de prestar o Serviço em estrita conformidade com as especificações técnicas e funcionais previamente divulgadas, envidando seus melhores esforços para garantir a disponibilidade, a performance e a segurança da Plataforma. A JuristIA se compromete a comunicar tempestivamente o USUÁRIO acerca de eventuais instabilidades, interrupções programadas ou falhas significativas que possam afetar a fruição dos serviços, por meio de seus canais oficiais de comunicação. Adicionalmente, a JuristIA implementará e manterá rigorosos requisitos de segurança da informação, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visando proteger os dados dos USUÁRIOS e bloquear ameaças cibernéticas. Na remota hipótese de ocorrência de incidentes de segurança que resultem em prejuízo comprovado ao USUÁRIO, este fará jus a uma compensação, cujo montante será apurado e definido administrativamente, em conformidade com a legislação aplicável e as políticas internas da JuristIA, observados os limites de responsabilidade estabelecidos neste Termo. Não obstante, a JuristIA exime-se de responsabilidade por instabilidades, interrupções, falhas ou indisponibilidades que decorram de fatores externos, tais como problemas em servidores de terceiros, serviços de infraestrutura de rede, provedores de internet ou quaisquer outros serviços terceirizados, sobre os quais não detém controle direto ou ingerência operacional. A natureza da inteligência artificial, embora avançada e em constante aprimoramento, implica que os resultados de gerados pela Plataforma são ferramentas de apoio e não substituem a análise crítica, a validação profissional e a supervisão humana do USUÁRIO. Tais resultados são armazenados em ambiente de nuvem sob a gestão da JuristIA, permanecendo acessíveis ao USUÁRIO enquanto este mantiver um plano ativo e regular, sendo sua responsabilidade precípua o download e a guarda de informações essenciais, uma vez que a JuristIA não se responsabiliza pela perda de dados decorrente do término da assinatura ou da inobservância das condições de uso. Todas os serviços de Inteligência Artficial devem ser revisados pelo advogado responsável, não cabendo qualquer tipo de responsabilidade à JuristIA pelo seu conteúdo. Do Suporte ao Usuário Para quaisquer demandas que envolvam auxílio técnico, suporte operacional ou esclarecimentos acerca da utilização da Plataforma, o USUÁRIO poderá acionar a JuristIA por meio dos canais oficiais de atendimento designados, tais como e-mail e chat na plataforma. A JuristIA compromete-se a prover o atendimento necessário em um prazo máximo de até 2 dias úteis, observando os períodos que engloba o horário comercial, tendo como padrão o fuso horário de Brasília, salvo se houver prévia comunicação e acordo para um prazo distinto. Este serviço visa garantir a plena satisfação do USUÁRIO e a resolução eficaz de eventuais intercorrências de natureza técnica, ressalvando-se que o suporte não abrange consultoria jurídica ou a emissão de pareceres legais. Da Propriedade Intelectual A JuristIA detém a titularidade única e exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual inerentes à Plataforma, abrangendo, mas não se limitando a, o software, seus códigos-fonte, designs gráficos, marcas registradas, nomes de domínio, layouts, imagens, conteúdos textuais, programas computacionais, bancos de dados, algoritmos e quaisquer outros elementos que componham a arquitetura, a identidade visual e a funcionalidade da plataforma. Tais direitos são protegidos pela legislação brasileira e internacional aplicável, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). É terminantemente proibida qualquer forma de cópia, alteração, distribuição, reprodução, engenharia reversa, descompilação, desmontagem, modificação, criação de obras derivadas ou qualquer outra modalidade de utilização da Propriedade Intelectual da JuristIA ou de Terceiros, sem a prévia e expressa autorização por escrito dos respectivos titulares. A inobservância desta cláusula configurará violação de direitos autorais e de propriedade industrial, sujeitando o infrator às sanções civis e criminais cabíveis, sem prejuízo da rescisão imediata do presente Termo de Uso e do bloqueio da conta do USUÁRIO. Ao USUÁRIO é concedida uma licença de uso que se caracteriza por ser não exclusiva, não transferível, revogável e estritamente limitada ao acesso e à utilização dos Serviços, de forma pessoal, individual e intransferível, para os fins a que a Plataforma se destina. Esta licença não confere ao USUÁRIO qualquer direito de titularidade, propriedade ou exploração econômica sobre a Propriedade Intelectual da JuristIA, mas tão somente o direito de uso nos termos aqui estabelecidos, sendo vedada qualquer utilização não autorizada ou que desvirtue a finalidade da plataforma. Dos Serviços e das Integrações de Terceiros A JuristIA, com o intuito de aprimorar continuamente a experiência do USUÁRIO e expandir a gama de funcionalidades oferecidas, poderá integrar em sua Plataforma outros serviços, inclusive aqueles providos por Terceiros. É fundamental que o USUÁRIO compreenda que a responsabilidade pela prestação, pela qualidade, pela segurança e pela conformidade legal desses serviços de terceiros recai exclusivamente sobre o respectivo fornecedor, não havendo qualquer solidariedade, subsidiariedade ou corresponsabilidade por parte da JuristIA. A utilização plena de determinadas funcionalidades da Plataforma poderá estar condicionada à aceitação, por parte do USUÁRIO, dos termos de uso e políticas de privacidade específicos desses fornecedores terceirizados. A eventual recusa em anuir a tais condições poderá, por conseguinte, limitar o acesso do USUÁRIO a ferramentas ou recursos específicos da Plataforma. A JuristIA reitera que não possui qualquer vínculo societário, empregatício, de representação ou de agência com os Terceiros, e, portanto, não se responsabiliza por seus termos, condições, conteúdos de websites externos, anúncios, materiais ou pela conduta de seus prepostos, cabendo ao USUÁRIO a diligência de verificar e aceitar as condições de cada serviço de terceiro que optar por utilizar, assumindo os riscos inerentes a tal interação. Das Disposições Finais e Cláusulas Gerais O USUÁRIO, por meio da aceitação do presente instrumento, concede expressa autorização à JuristIA para estabelecer canais de comunicação, sejam eles diretos ou indiretos (tais como e-mail, notificações na plataforma, redes sociais, mensagens instantâneas, entre outros), com o propósito de veicular informações relevantes acerca de seus serviços, atualizações, promoções, comunicados de segurança ou quaisquer outras comunicações pertinentes à relação estabelecida, em conformidade com a Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados. O USUÁRIO declara e reconhece que todas as peculiaridades inerentes à utilização da Plataforma, bem como as condições de prestação dos serviços, foram devidamente descritas e elucidadas, atestando que a JuristIA cumpriu integralmente seu dever de informação. Ao manifestar seu pleno consentimento e aceitar estes Termos, o USUÁRIO ratifica sua compreensão e concordância com todas as cláusulas aqui estipuladas. Reitera-se que o presente Termo de Uso poderá ser modificado e atualizado, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, e que ele se integra, para todos os efeitos legais, às demais políticas da JuristIA, incluindo, mas não se limitando, à Política de Pagamento e à Política de Privacidade, formando um conjunto normativo coeso e vinculante, cuja hierarquia e interdependência devem ser observadas. Da Lei Aplicável e do Foro Competente O presente instrumento será interpretado e regido em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a legislação civil, consumerista e de proteção de dados. Para dirimir quaisquer controvérsias, litígios ou questões que porventura surjam da interpretação ou execução deste Termo de Uso, as partes elegem, de forma irrevogável e irretratável, o Foro da Comarca de Curitiba/PR, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, garantindo-se, assim, a segurança jurídica e a celeridade na resolução de conflitos. Do Glossário de Termos Com o intuito de promover a máxima clareza e facilitar a compreensão das disposições contidas neste documento, o presente Termo de Uso incorpora um glossário que define, de forma precisa e concisa, os termos chave empregados, tais como "Termos", "Plataforma", "Serviço", "USUÁRIO", "JuristIA", "Site", "Política de Privacidade", "Upload", "Download", "Aviso de Atualização" e "Terceiros". Esta seção visa dirimir eventuais ambiguidades, padronizar a terminologia e assegurar uma interpretação uniforme do conteúdo, contribuindo para a segurança jurídica da relação contratual.